CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

emenda Nº ____ (substitutivo)

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 2312/2026, que Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, a seguinte redação:

Institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, integrante da administração tributária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, integrante da administração tributária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º A data de que trata esta Lei poderá ser assinalada por iniciativas de caráter institucional, educativo ou comemorativo voltadas ao registro da trajetória da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e de sua contribuição para a administração tributária distrital.

Parágrafo único. As iniciativas previstas no caput poderão compreender, entre outras medidas compatíveis com a finalidade desta Lei, registros institucionais, ações de memória administrativa, atividades de educação fiscal, seminários de desenvolvimento institucional e atos de reconhecimento público aos servidores da carreira, sem criação de despesa obrigatória para o Poder Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, tem por objetivo preservar a finalidade central da proposição original, que institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente em 2 de abril.

A alteração proposta é pontual e busca conferir maior precisão institucional ao texto da proposição, deixando expresso, no art. 1º, que a Carreira Gestão Fazendária integra a administração tributária do Distrito Federal. A redação reflete a atual conformação jurídica da carreira, reconhecida pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pela legislação específica de regência.

Além disso, o Substitutivo acrescenta dispositivo destinado a permitir que a data seja assinalada por iniciativas institucionais, educativas ou comemorativas voltadas ao registro da trajetória da carreira e de sua contribuição para a administração tributária distrital, em perfeita consonância com o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, sem imposição de despesa obrigatória ao Poder Público.

A escolha da data de 2 de abril não é aleatória. Ela corresponde à data de sanção da Lei nº 7.862, de 2 de abril de 2026, diploma que promoveu relevante atualização normativa da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, alterando a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, e estabelecendo novo marco jurídico para a organização, o reposicionamento e a definição das atribuições dos servidores da carreira.

A referida lei reconheceu expressamente que a Carreira Gestão Fazendária integra a administração tributária, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além disso, estruturou a carreira em cargos de nível superior, disciplinou o ingresso por concurso público, previu atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária e definiu atribuições gerais dos cargos de Analista de Gestão Fazendária, Técnico de Gestão Fazendária e Agente de Gestão Fazendária.

Trata-se, portanto, de data com forte significado institucional para a categoria, pois representa a consolidação normativa de uma carreira estratégica, integrante da administração tributária do Distrito Federal, cujos servidores exercem atividades técnicas, administrativas, de logística, de atendimento e de gestão fazendária diretamente vinculadas ao funcionamento da administração tributária distrital, sendo partícipes indispensáveis dos resultados fiscais do Distrito Federal. Essa conformação jurídica e funcional guarda estrita simetria com o modelo adotado em âmbito federal, aproximando-se historicamente das atribuições essenciais exercidas pelos Técnicos do Tesouro Nacional (atuais Técnicos e Analistas da Receita Federal do Brasil), os quais constituem o esteio técnico e estratégico da arrecadação e da gestão fiscal do País.

A relevância da Carreira Gestão Fazendária também se evidencia por sua trajetória histórica. Instituída pela Lei nº 2.862, de 27 de dezembro de 2001, a partir do desmembramento da antiga Carreira Administração Pública, a carreira passou por processos de reestruturação por meio da Lei nº 4.958, de 2012, e da Lei nº 5.212, de 2013. Apesar disso, por longo período, seus servidores enfrentaram estagnação normativa e administrativa, inclusive com redução progressiva do quadro técnico, em razão da ausência de novos concursos públicos desde a criação da carreira.

Outro marco relevante ocorreu com a Emenda à Lei Orgânica nº 128, de 2022, que inseriu formalmente a Carreira Gestão Fazendária na administração tributária do Distrito Federal. Esse reconhecimento no plano orgânico reforça a natureza estratégica da carreira e a importância de seus servidores para a estrutura fazendária distrital. 

A instituição de uma data comemorativa específica tem caráter simbólico, educativo e institucional. Não cria cargos, não altera remuneração, não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e não institui feriado ou ponto facultativo. Seu propósito é reconhecer a contribuição dos servidores da Carreira Gestão Fazendária e permitir que o Distrito Federal registre, em seu calendário oficial, a importância de uma categoria integrante da administração tributária, cuja atuação contribui para a gestão fazendária, o equilíbrio fiscal, a eficiência administrativa e o adequado funcionamento da estrutura tributária distrital.

O acréscimo do art. 3º apenas explicita a possibilidade de que a data seja acompanhada de iniciativas compatíveis com sua finalidade comemorativa e institucional, como registros de memória administrativa, ações de educação fiscal e atos de reconhecimento público, preservado o caráter não obrigatório da despesa pública.

Diante da relevância da matéria, submetemos o presente Substitutivo à apreciação dos nobres Pares, certos de que seu conteúdo contribui para a valorização institucional dos servidores públicos e para o reconhecimento de uma carreira fundamental ao Distrito Federal.

Deputado Jorge Vianna

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autor: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Acrescente-se o seguinte inciso V, ao § 4°, ao art. 1°, do Projeto de Lei em epígrafe, com o seguinte texto:

"Art. 5º ...

§ 4°. São submodalidades do FDR-Crédito:

(...)

V – FDR-Pessoas com Deficiência: financiamento de projetos de investimento e custeio prioritariamente destinados a pessoas com deficiência no meio rural, com o objetivo de promover sua inclusão produtiva, autonomia econômica e o desenvolvimento de atividades agropecuárias por elas conduzidas, asseguradas condições de acessibilidade e adaptação às suas necessidades específicas, bem como a compatibilidade entre as atividades financiadas e as condições individuais do beneficiário, conforme avaliação técnica quando necessária.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente submodalidade tem por finalidade promover a inclusão produtiva de pessoas com deficiência no meio rural, ampliando seu acesso às políticas de crédito e fomento do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da redução das desigualdades.
A previsão de prioridade no acesso aos financiamentos busca assegurar condições efetivas de participação desse público nas atividades produtivas rurais, promovendo autonomia econômica e desenvolvimento social.
A inserção da cláusula de compatibilidade entre as atividades financiadas e as condições individuais do beneficiário tem caráter técnico e operacional, destinado a garantir a adequada execução da política pública, assegurando que os projetos apoiados estejam alinhados às capacidades funcionais do beneficiário, quando necessária avaliação multiprofissional, sem estabelecer qualquer forma de exclusão ou hierarquização indevida entre tipos de deficiência.
Dessa forma, a medida reforça a efetividade do FDR como instrumento de desenvolvimento rural inclusivo, eficiente e socialmente justo.

Deputado IOLANDO

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

PROJETO DE LEI nº 2.329 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência dos materiais utilizados nas escolas públicas da rede de ensino do Distrito Federal e sobre o direito dos pais e responsáveis à informação sobre os materiais distribuídos ou utilizados nas escolas de seus filhos ou tutelados.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – material didático de adoção institucional: livros, cartilhas, apostilas, cadernos de atividade e demais materiais adquiridos, contratados ou adotados pelo órgão gestor da educação do Distrito Federal ou pela unidade escolar para distribuição ou utilização pelos estudantes ao longo do ano letivo, inclusive obras selecionadas no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD;

II – material de apoio pedagógico: textos, fichas, capítulos, reportagens, recursos audiovisuais e demais conteúdos selecionados pelo professor para uso em aula ou atividade específica;

III – distribuição sistemática: entrega ou disponibilização de material a toda uma turma, série, ano ou unidade escolar, como parte regular e continuada do processo de ensino.

Art. 3º A aplicação desta Lei deve observar os seguintes princípios:

I – transparência ativa, com divulgação espontânea e tempestiva das informações, independentemente de requerimento;

II – primazia da informação, com priorização da publicidade sobre o sigilo;

III – participação familiar no processo educativo;

IV – acessibilidade da informação, com adoção de linguagem clara e de formato compreensível pelo público em geral;

V – integridade dos dados, com manutenção da fidedignidade e da atualização das informações.

Art. 4º O órgão gestor da educação no Distrito Federal deve manter o Portal de Transparência do Material Didático, sítio eletrônico de acesso público e gratuito, no qual devem ser consolidadas e divulgadas, em formato aberto e em linguagem didática e acessível ao público em geral, as informações relativas ao material didático de adoção institucional adquirido, recebido e distribuído à rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 5º O material recebido pela rede pública de ensino do Distrito Federal por intermédio do PNLD ou de programa equivalente deve ser informado no portal, com, no mínimo:

I – a relação completa do material recebido, por edição e ciclo do programa, contendo título, autoria, editora, ano de edição e quantidade recebida;

II – o registro da distribuição do material, indicando, para cada título, a quantidade encaminhada a cada unidade escolar da rede;

III – o registro completo do processo de escolha do material contendo:

a) a relação dos materiais submetidos à escolha;

b) os critérios pedagógicos adotados;

c) a ata da reunião ou das reuniões de escolha;

d) os demais documentos produzidos no curso do processo de escolha;

IV – as eventuais devoluções, remanejamentos, perdas e reposições de material.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser apresentadas em formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, sem prejuízo da disponibilização integral dos documentos originais.

Art. 6º O material didático de adoção institucional adquirido com recursos do Distrito Federal deve ser informado com dados completos sobre a aquisição e a distribuição, em formato didático e em linguagem acessível ao público em geral, contendo, no mínimo:

I – a identificação do procedimento licitatório ou do instrumento de contratação direta utilizado, com indicação do número, da modalidade, do objeto e da data;

II – os documentos do procedimento, incluídos o edital, o termo de referência ou projeto básico, as propostas, o parecer jurídico, a ata da sessão pública e o contrato celebrado;

III – os critérios de escolha utilizados pela administração para a seleção do material;

IV – a identificação do fornecedor contratado, com nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

V – o valor unitário e o valor total pelos quais o material foi adquirido pela administração;

VI – o quantitativo total adquirido, segregado por título, autor e edição;

VII – a relação das unidades escolares destinatárias, com a quantidade entregue a cada uma;

VIII – os documentos comprobatórios da entrega e do recebimento.

Art. 7º O Portal deve disponibilizar, para consulta pública, a versão digital integral de todo material didático e paradidático adquirido, recebido ou distribuído às unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º A versão digital deve preservar a integralidade do conteúdo do material original, sendo admitida a inserção de marcas, marcas d’água, simplificações gráficas e mecanismos de proteção que dificultem a reprodução não autorizada, desde que não suprimam, ocultem ou alterem o conteúdo pedagógico do material.

§ 2º O regulamento deve dispor sobre os mecanismos de proteção da propriedade intelectual e sobre as condições e os requisitos de acesso à versão digital, observados os direitos dos pais e responsáveis previstos nesta Lei e a legislação aplicável aos direitos autorais.

§ 3º O acesso à versão digital pelos pais e responsáveis não pode ser condicionado a pagamento, taxa, contraprestação financeira ou exigência burocrática que, na prática, inviabilize o exercício do direito.

Art. 8º Os materiais de apoio pedagógico, definidos na forma do art. 2º, II, devem ser registrados pela unidade escolar e podem ser consultados, a qualquer tempo, pelos pais e responsáveis, mediante requerimento à direção da unidade escolar.

Art. 9º O regulamento deve dispor sobre as especificações técnicas, as responsabilidades e o calendário para implementação das medidas previstas nesta Lei. 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme o calendário de implementação previsto em regulamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

emenda Nº ____ (SUBEMENDA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Viella)

À Emenda Substitutiva nº 1 dos Projetos de Lei Nº 2354/20226 e 2367/2026.

Ficam acrescidos §§4º, 5º e 6º ao art. 8º da Emenda Substitutiva nº 1 dos PLs 2354/2026 e 2367/2026, com as seguintes redações:

[…]

Art. 8º …

…

§4º Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, o Distrito Federal poderá estruturar ou credenciar, em parceria com entidades privadas de saúde, um Programa Integrado de Atenção à Saúde Mental, voltado exclusivamente à população em situação de rua com transtornos mentais graves ou dependência química, podendo ocorrer internação psiquiátrica de curta duração e acompanhamento em Clínica Dia ou Centro de Convivência.

§5º O Programa Integrado de que trata o § 3º deste artigo atenderá pessoas com todos os transtornos mentais, incluindo transtornos de humor, transtornos ansiosos, transtornos psicóticos, transtornos de personalidade e dependência química de álcool, crack, cocaína, opioides e demais substâncias psicoativas, com plano terapêutico individualizado para cada paciente.

§ 6º O credenciamento das entidades privadas parceiras para execução do Programa de que trata o § 3º observará os seguintes requisitos mínimos:

I – habilitação técnica e regularidade perante os conselhos profissionais competentes;

II – cumprimento dos padrões de qualidade, segurança e salubridade definidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

III – disponibilidade de equipe multiprofissional composta, no mínimo, por médicos psiquiatras, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais;

IV – capacidade instalada compatível com a demanda projetada pelo Poder Público.

[…]

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo fortalecer e viabilizar os preceitos de atenção integral à saúde mental e combate à dependência química estabelecidos nos Projetos de Lei nº 2354/2026 e 2367/2026. Embora o projeto original avance significativamente ao instituir a Política Distrital de Acolhimento Humanizado, faz-se estritamente necessário dotar o Poder Executivo de mecanismos práticos, céleres e seguros para absorver a complexa demanda psiquiátrica dessa população.

A população em situação de rua apresenta uma altíssima prevalência de comorbidades psiquiátricas e dependência química. Dados nacionais e internacionais apontam que transtornos mentais graves (como esquizofrenia e transtornos de humor) e o uso abusivo de substâncias psicoativas (como álcool e crack) não são apenas consequências da vida nas ruas, mas frequentemente a causa primária do rompimento dos vínculos familiares e da perda de moradia.

Tratar indivíduos com esse perfil de vulnerabilidade exige intervenções de alta complexidade. A rede pública de saúde (SUS), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Consultórios na Rua, realiza um trabalho fundamental. No entanto, é de conhecimento público que a capacidade instalada estatal, muitas vezes, encontra-se sobrecarregada, dificultando o acompanhamento intensivo e a formulação de um plano terapêutico individualizado contínuo para casos crônicos e graves.

O acréscimo do §3º autoriza a estruturação de um Programa Integrado de Atenção à Saúde Mental em parceria com entidades privadas. Esta medida encontra respaldo no art. 199 da Constituição Federal, que permite a participação da iniciativa privada de forma complementar ao SUS. Ao credenciar instituições especializadas, o Distrito Federal amplia imediatamente sua rede de apoio, garantindo leitos, estrutura e atendimento sem a necessidade de aguardar os longos prazos de construção e aparelhamento de novos equipamentos públicos.

O §4º proposto é meritório ao não restringir o atendimento a apenas um tipo de diagnóstico. A rua é um ambiente de adoecimento múltiplo. Garantir que o programa atenda desde transtornos ansiosos e de personalidade até a dependência de opioides e crack assegura que o indivíduo não seja rejeitado pelo sistema por "inadequação de perfil". Além disso, a exigência expressa de um plano terapêutico individualizado afasta o risco de tratamentos padronizados e ineficazes, respeitando a singularidade biopsicosocial de cada paciente.

Historicamente, parcerias na área de saúde mental geram preocupações quanto à qualidade do serviço prestado e à garantia dos direitos humanos. O §5º (e incisos) blinda o Estado e o cidadão contra essas falhas ao estabelecer requisitos mínimos rigorosos para o credenciamento. Ao exigir:

A emenda garante que apenas instituições de excelência participem do programa. A exigência de uma equipe multidisciplinar é o pilar técnico da reabilitação psicossocial, assegurando que o acolhido receba não apenas tratamento medicamentoso, mas intervenção psicológica, resgate de cidadania (serviço social) e reabilitação para a vida autônoma (terapia ocupacional).

A aprovação desta emenda é medida de justiça social e responsabilidade sanitária. Ela confere materialidade ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 4º, I, do PL), assegurando que o Distrito Federal tenha as ferramentas jurídicas e estruturais necessárias para oferecer uma saída qualificada, clínica e humanizada para aqueles que se encontram na mais extrema vulnerabilidade nas ruas de nossa capital.

Sala das Sessões, ______ de ______________ de 2026.

Deputado ROOSEVELT VILELA